Decisão Judicial não se discute, ainda mais quando emanada da Suprema Corte.
A casa mor da Justiça declarou por unanimidade, no dia de hoje (23-02), depois da ressaca do Carnaval, a constitucionalidade integral do Estatuto do Torcedor, lei de 2003 que bota ordem nos clubes e dirigentes e garante os direitos dos torcedores em competições esportivas.
A ação foi ajuizada pelo PP (Partido Progressista) questionando alguns dos dispositivos da lei, assegurando que tolhiam o direito de escolher onde se associar e ainda o princípio da vedação de interferência estatal nas atividades de associações, indagando ainda, a autonomia desportiva.
Os pontos questionados regulam, principalmente, questões como prazos e procedimentos para organização de eventos esportivos, além de estabelecer que as entidades responsáveis pela organização, junto com os clubes participantes e seus dirigentes, responderão pelos prejuízos causados ao torcedor por falhas na segurança dos estádios.
A Advocacia-Geral da União defendeu a constitucionalidade da lei. "Grande parte disso [da necessidade da lei] vem da ausência ou falta de transparência das regras do futebol profissional no Brasil. A lei não quer violar a livre associação, ela regula a prática desportiva e cria responsabilidades para os dirigentes, que os tornem passiveis de responsabilização por danos ao torcedor", afirmo
O ministro Cezar Peluso, relator do processo, enalteceu a Lei ora em discussão. "Se com todas as medidas postas em prática durante todos estes anos os problemas não foram extintos, de certo mais caótica e preocupante seria a situação se o diploma não estivesse em vigor."
Para Peluso a responsabilização dos dirigentes nos casos de violação aos direitos do torcedor é uma maneira de minimizar o desconforto nos mais diversos palcos de disputas desportivas. "Os eventuais maus dirigentes, únicos que não se aproveitam da aplicação da lei, terão de sofrer as penalidades devidas, uma vez apuradas as infrações e as responsabilidades", afirmou.
Já a Ministra Rosa Weber, disse que o estatuto visa garantir ao torcedor "o exercício da sua paixão com segurança.”.
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